Votação do Plano Diretor de Indaiatuba é suspensa a pedido de Promotoria de Justiça
MPSP quer garantir efetiva participação popular no processo.
Derrubada lei que dispensava comprovante de vacina em São José do Rio Preto Judiciário declarou inconstitucionalidade de texto a pedido do MPSP
Judiciário declarou inconstitucionalidade de texto a pedido do MPSP.
STF retoma debate sobre uso de delação em caso de improbidade
Ministro Dias Toffoli devolveu a vista dos autos e o caso foi incluído na pauta do plenário virtual.
Juíza aplicou retroatividade da nova LIA para negar ação contra ex-prefeito
A juíza Maria Fernanda Sandoval Eugênio Barreiros Tamaoki acolheu tese da defesa ao julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o ex-prefeito e o ex-secretário da Fazenda do município de Presidente Epitácio (SP).
Ministro Cueva entrega proposta de regulação da inteligência artificial ao presidente do Senado
Em encontro na terça-feira (6), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o relatório final da comissão de juristas constituída para propor subsídios à regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
Delegação de competência para julgamento de processos administrativos é questionada no STF
Partido Verde aponta fragilização da estabilidade dos servidores e enfraquecimento do processo administrativo disciplinar.
STF consolida tese sobre eleições para mesas das assembleias legislativas
Em nove ações, Plenário firmou a tese que permite apenas uma reeleição consecutiva ou recondução.
Ministério regulamenta regras para aposentadoria no Regime Próprio de Previdência
Portaria orienta sobre concessão do benefício a servidores federais e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023.
Municípios com RPPS devem instituir Regime de Previdência Complementar
Os municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mesmo que não tenham servidores com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devem instituir, por lei de iniciativa do Poder Executivo, Regime de Previdência Complementar (RPC).
Representação no Ministério Público contesta atribuição de aulas com base em carga horária
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