DL-CON-POG 147/2022 Taboão da Serra
Fundo de Participação dos Municípios – FPM 1%
DL-CON-POG 147/2022 Taubaté
Fundo de Participação dos Municípios – FPM 1%
DL-CON-POG 147/2022 Tietê
Fundo de Participação dos Municípios – FPM 1%
TJMA suspende eficácia de lei que reduz jornada de trabalho de professores
Decisão do Órgão Especial em sessão virtual foi favorável a pedido de ação direta de inconstitucionalidade contra lei do município de Estreito.
Taxa de fiscalização de torres de celular é de competência da União
A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.
Lei que concede isenção de tributos e taxas em Santo André é constitucional, decide OE
Não foram caracterizadas ofensas à Constituição.
Boletim Informativo 409/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria GM-MD n° 5.900. Serviço Militar Inicial Obrigatório nas Forças Armadas em 2024.
Boletim Informativo 408/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria MC nº 836. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
