DL-CON-POG 151/2022 Jandira
FPM INPC – Novembro
A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) definiu que o parcelamento das datas-bases de 2011, 2013 e 2014 do funcionalismo estadual implicou defasagem remuneratórias, sendo, portando, indevido e passível de pagamento de diferenças.
Direito é assegurado apenas a servidos efetivos.
FPM INPC – Novembro