O prazo foi concedido pelo ministro Alexandre de Moraes até que o grupo de trabalho composto pela União e pelos estados defina o montante da perda de arrecadação e a sua compensação.
A Secretaria de Renda e Cidadania (Senarc) do Ministério da Cidadania (MC) publicou na última quarta-feira, 29 de dezembro, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa 24, que estabelece os prazos e os procedimentos de prestação de contas dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) repassados no exercício de 2021.
A Câmara dos Deputados aprovou, neste ano, 101 projetos de lei, 54 medidas provisórias, 39 projetos de decreto legislativo, 15 propostas de emendas à Constituição, 8 projetos de lei complementar e 8 projetos de resolução.
Aproveitamos para informar que amanhã, dia 30 de dezembro, não haverá expediente na Conam.
