Mantida aplicação de ISS a empresa que prestou serviço para companhias sediadas no exterior
Requerente não comprovou hipótese de isenção tributária.
CGOA: novo site está disponível para acesso dos contribuintes e Municípios
O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA/ISSQN) fez o lançamento oficial do site e disponibilizou o acesso para os contribuintes e os gestores municipais.
Mais de 417 mil empresários pediram adesão ao Simples Nacional em janeiro
Balanço ainda é parcial, após o encerramento do prazo de manifestação. O resultado final será divulgado na 2ª quinzena deste mês pela Receita Federal
Fruição e conversão em dinheiro de licença especial devem estar previstas em lei
O direito a licença especial demanda expressa previsão legal, com a integração ao regime jurídico dos servidores públicos.
STJ nega juros remuneratórios por posse de área sem exploração econômica
Não cabe o pagamento de juros compensatórios pela posse antecipada de uma área se não for possível promover a exploração econômica do local.
TJ-RJ anula lei municipal que impedia cobrança por sacolas de supermercados
A Constituição Federal, ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação a interesses locais, exige que as normas municipais estejam de acordo com as estaduais e federais.
Imóvel sem vínculo comercial pode ser caracterizado como de turismo rural
É possível que um imóvel construído em área de proteção permanente (APP) seja caracterizado como de uso em turismo rural, mesmo sem estar formalmente vinculado a qualquer atividade comercial.
TCE alerta municípios sobre prevenção a incêndios em áreas públicas
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), no uso de suas atribuições, emitiu um alerta aos 644 municípios jurisdicionados no qual destaca a necessidade de cumprimento da legislação que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio em áreas públicas.
Uma entre quatro das 762 obras paradas é da área de Educação
De acordo com levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o território paulista possui 762 obras atrasadas ou paralisadas.
Boletim Informativo 29/2023
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria GM/MS nº 90. Programa Nacional de Redução das Filas de
Cirurgias Eletivas.
