DL-CON-POG 19/2023 Bebedouro
FPM INPC – Janeiro
DL-CON-POG 19/2023 Bertioga
FPM INPC – Janeiro
DL-CON-POG 19/2023 Boituva
FPM INPC – Janeiro
DL-CON-POG 19/2023 Cabreúva
FPM INPC – Janeiro
DL-CON-POG 19/2023 Caconde
FPM INPC – Janeiro
DL-CON-POG 19/2023 CaçapavaDouglas
FPM INPC – Janeiro
DL-CON-POG 19/2023 Cajuru
FPM INPC – Janeiro
DL-CON-POG 19/2023 Embu das Artes
FPM INPC – Janeiro
Nota Técnica 387/2023
Área: Tributos Municipais.
Ementa: Decisões tributárias definitivas (coisa julgada). Perda de eficácia em razão de julgados contrários posteriores do Supremo Tribunal Federal. Tributos de trato continuado. Disposições sobre o marco temporal para a retomada da cobrança dos tributos. Implicações do relevante julgado para os tributos municipais com a mesma natureza.
DL-CON-POG 19/2023 Guaratinguetá
FPM INPC – Janeiro
