DL-CON-POG 30/2023 Taubaté
FPM Previsão mensal, trimestral e realizado.
DL-CON-POG 30/2023 Tietê
FPM Previsão mensal, trimestral e realizado.
Notas e Informações 302/2023
Área: Direito Público.
Ementa: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei Federal nº 13.709/2018. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publica regulamento de aplicação de sanções administrativas previstas nos artigos 52 e 53 da LGPD. Resolução CD/ANPD nº 4/2023.
Governo lança plataforma online para retomar obras em parceria com municípios
Mãos à Obra permite que prefeituras e estados priorizem em um banco de dados os empreendimentos parados ou inacabados para retomada mais ágil
Novas regras para moradias inacabadas do Minha Casa, Minha Vida estão em vigor
O Ministério das Cidades definiu prazos e regras para a retomada de moradias não concluídas do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
TJ-SP anula lei municipal sobre atendimento para prevenir câncer de mama
Cabe somente ao Executivo a gestão administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou uma lei de Santo André, que obrigava atendimento à saúde da mulher em até 30 dias, para alertar e orientar sobre o diagnóstico precoce de câncer de mama no âmbito da rede municipal de saúde.
Mãe consegue horário especial para cuidar de filho com transtorno de espectro autista
A 11ª Vara do Trabalho de Natal (RN) reconheceu o direito a uma mãe, técnica de enfermagem da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), a redução de sua carga horária para tratar de filho com transtorno do espectro autista.
Mês da Mulher: trabalhadoras grávidas e lactantes não podem atuar em atividades insalubres
STF invalidou dispositivo da Reforma Trabalhista que permitia o trabalho nessas condições.
STF começa a julgar lei estadual que exige salas de descompressão em hospitais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (9/3) a constitucionalidade da Lei estadual 17.234/2020, de São Paulo, que obriga os hospitais públicos e privados a criar salas de descompressão para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem relaxarem durante a jornada de trabalho.
Extinção parcial de execução fiscal gera honorários pelo proveito econômico
Os honorários de sucumbência a serem pagos pela Fazenda Nacional em relação a uma sentença que extingue parcialmente uma execução fiscal devem ser calculados com base no proveito econômico, a diferença entre o valor executado e o montante efetivamente devido.
