Dispositivos de lei sobre contratação de temporários são declarados inconstitucionais
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, incisos VII, IX e X, da Lei nº 398/2017, do município de Cacimba de Areia
Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários a partir de maio/2023
Portaria Interministerial MPS/MF nº 27, de 04 de maio de 2023, reajustou salários de contribuição com base no novo salário mínimo nacional de R$ 1.320,00, válido a partir de maio/2023. Empregadores já podem transmitir folhas de pagamento de maio/2023.
Profissionais do magistério podem ter progressão com recursos extra Fundeb
É possível que um município conceda progressões horizontais e verticais aos profissionais do magistério, ainda que tenham sido utilizados 100% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para custear a folha de pagamento dos profissionais da educação, mesmo que lei local vede progressões nesse caso.
CNM protocola alerta junto ao STF sobre inconsistências da Portaria que trata do piso da enfermagem
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou nesta quinta-feira, 18 de maio, uma nova manifestação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222/2023, que trata do piso da enfermagem.
Boletim destaca contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação em dinheiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 103ª edição do Boletim de Precedentes. Entre os destaques, está a publicação do acórdão do julgamento do Tema Repetitivo 1.164 pela Primeira Seção, sob relatoria do ministro Gurgel de Faria.
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre auxílio-alimentação e contribuição previdenciária
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados.
Senacon vai monitorar preços de combustíveis no país
Procons vão verificar se redução dos valores chegará aos consumidores
Abertura de creches públicas na periferia pode ter mais recursos, aprova CDH
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de Leila Barros (PDT-DF) que facilita a abertura de creches e a instalação de equipamentos públicos voltados à educação, cultura e lazer para crianças em comunidades que não concluíram processos de regularização fundiária (PL 1.301/2019).
Lei determina que órgãos públicos divulguem direitos humanos e fundamentais Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pelo texto, deverão ser divulgados especialmente os direitos que se referem às mulheres, às crianças, aos adolescentes e aos idosos
CCJ aprova presença de serviço social em hospitais públicos
Segundo o texto, os profissionais da área orientarão os segurados quanto a seus direitos relacionados aos benefícios por incapacidade
