DL-CON-POG 62/2023 Bertioga
FPM 3° Decêndio realizado e Valores Históricos
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Enquadramento possibilita regime especial de apuração do ISS, mas prefeitura havia negado autorização a laboratório de prótese dental
FPM 3° Decêndio realizado e Valores Históricos
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No contexto da Lei nº 14.133/2021, a pronúncia da nulidade do processo licitatório é manifesta exceção, aplicando-se tão somente quando houver vício insanável.
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