Arquivo Diário: 15/06/2023

Nota Técnica 405/2023

Área: Tributos Municipais

Ementa: ISS. Base de cálculo. Serviços relacionados à construção civil. Possibilidade ou não de dedução dos valores referentes aos materiais incorporados à obra. Recente julgado da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial nº 1.916.376/RS, retomou antigo entendimento daquela Corte acerca da matéria. Análise do cenário jurídico atual.