Boletim Informativo 143/2023
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução CPPI nº 277. Política federal de fomento. Redução de despesas com energia elétrica em edifícios públicos.
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução CPPI nº 277. Política federal de fomento. Redução de despesas com energia elétrica em edifícios públicos.
Área: Direito Público.
Assunto: Decreto nº 11.588/2023. Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas.