“O valor mensal da pensão por morte, para óbitos ocorridos a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, deve observar as novas regras introduzidas pela referida emenda constitucional”.
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou à Universidade Federal do Tocantins (UFT) aceitar declaração de conclusão de doutorado e ata de defesa da tese como substitutos temporários ao diploma de uma candidata enquanto a instituição de ensino não emite o documento registrado.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou que 847 Municípios ainda não regularizaram suas informações contábeis e fiscais do exercício de 2022. Com isso, podem ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2024.
Na terça-feira, 11 de julho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoverá edição dos Seminários Técnicos da CNM com o tema Orientações para Aplicação dos Recursos da Lei Paulo Gustavo. Para participar, é preciso se inscrever no site oficial.
Informamos a todos os jurisdicionados estaduais e municipais que realizam repasses ao Terceiro Setor a publicação do Manual para inserção de Ajustes e/ou Termos Aditivos da Fase V – Repasses Públicos ao Terceiro Setor.
O levantamento apontou que a população de 8 capitais encolheu. Em quatro delas, essa queda afeta o número de parlamentares: Belo Horizonte, Belém, Porto Alegre e Recife.
Superintendente da Anatel defende diálogo com players privados e governamentais para encontrar soluções a gargalos de compartilhamento e infraestrutura de telecom
Escola lançou obra coletiva durante o evento.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) traz orientações aos gestores sobre a celebração do convênio dos entes com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As informações foram liberadas em um comunicado divulgado pelo Comitê do Simples Nacional.
O Poder Legislativo pode apresentar projeto de lei que trate de matéria tributária, mas não pode interferir na organização da administração pública, nem aumentar gastos sem indicar fonte de custeio.
