Como um dos dispositivos legais que embasaram a pretensão inicial deixou de existir, e não houve demonstração de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, a 1ª Vara Federal de Ourinhos (SP) absolveu uma ex-prefeita de Campos Novos Paulista (SP) e um empresário em uma ação de improbidade administrativa.
Magistrado reconheceu que ações civis por ato de improbidade administrativa possuem forte característica penal, no sentido de que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”.
Objetivo é debater o cenário da aviação civil no Brasil para os próximos 30 anos
Hospitais e postos de saúde terão acesso a aplicativo de gestão
A lei que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14). A Lei 14.620, de 2023, teve origem na Medida Provisória (MP) 1.162/2023, aprovada pelo Senado em junho.
O Projeto de Lei 844/23 determina capacitação básica para lidar com alunos com necessidades especiais para todos os professores e colaboradores que atuem diretamente com os estudantes, na forma da regulamentação.
O Projeto de Lei 758/23 institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual, a ser desenvolvido nas escolas das redes pública e particular.
Serão disponibilizados cerca de R$ 4 bilhões para viabilizar oferta
Termo deve ser firmado pelas Secretarias de Educação no Módulo PAR 4 do Simec
A publicação desse ano consolida as contas da União, dos 26 estados, do DF e de 5.040 municípios
