Sob a relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes, o Pleno do Tribunal de Contas respondeu consulta do presidente da Câmara Legislativa de Parnamirim sobre o pagamento de 13º salário a parlamentares municipais.
Em resposta a Consulta formulada pelo Município de Londrina, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) declarou que é possível a utilização de recursos públicos provenientes de parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014 para o pagamento de verbas relativas à rescisão de contratos de trabalho.
Área de interesse: Licitações e Contratos. Governo/Administração. Jurídico.
Assunto: Comunicado SDG nº 45. Sessões Ordinárias da Primeira e Segunda Câmaras.
Área de interesse: Segurança.
Assunto: Portaria SENASP/MJSP nº 523. Sistema Único de Segurança Pública – Susp.
No acumulado do primeiro semestre, déficit primário foi de R$ 42,50 bilhões
Entendimento é de que a Constituição vincula a aplicação dos valores exclusivamente ao desenvolvimento da educação.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM 3° Decêndio realizado e Valores Históricos. (DL-CON-POG 88/2023).
FPM 3° Decêndio realizado e Valores Históricos
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