STF referenda liminar que assegurou imunidade tributária à Companhia de Tecnologia do Paraná
A empresa preenche os requisitos da jurisprudência da Corte para o reconhecimento do benefício.
Escrituração Contábil Digital: Quem deve entregar?
A Escrituração Contábil Digital – ECD deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2023
Crise: mais de 51% dos Municípios estão no vermelho; cenário traz cerca de 2 mil gestores a Brasília
A cada R$ 100 que são arrecadados por pequenos Municípios, R$ 91 são utilizados para o pagamento de pessoal e custeio da máquina pública.
Projeto traz suplementação orçamentária de R$ 483,2 milhões para diversos ministérios
Recursos virão de remanejamentos e de superávit financeiro de 2022
Projeto altera Orçamento de 2023 para beneficiar programa de redução de fila do INSS
O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 23/23) do Executivo que abre crédito especial de R$ 129,9 milhões no Orçamento de 2023 para atender a despesas com os pagamentos extraordinários feitos a servidores do INSS que trabalham para reduzir a fila de segurados à espera de benefícios.
Comissão aprova proposta que eleva em R$ 500 milhões aporte da União no Fundo Garantidor do Fies
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que a autoriza a União a participar, com até R$ 5 bilhões, do fundo de natureza privada que garante as operações do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).
Simples Nacional agiliza trâmite para prorrogação do pagamento de tributos em casos de calamidade pública
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) promove também alterações relativas à Malha PGDAS-D, além de permitir , por prazo determinado, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o recolhimento do ISS aos não optantes, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
STJ: incide ISS sobre serviços realizados no Brasil contratados por empresa no exterior
Ao tribunal, farmacêutica alegou que os serviços eram iniciados no Brasil, mas concluídos nos EUA
Além das normas: aperfeiçoamento da segurança da informação
O avanço das estratégias de proteção contra a invasão de bases de dados ou de redes computacionais requer medidas preventivas que vão além das exigências de padronização previstas na legislação vigente.
Norma municipal que prevê maioria absoluta para aprovação de leis ordinárias é inconstitucional, decide OE
Não é atribuição do Legislativo decidir sobre o tema.
