O processo legislativo — ou o Congresso Nacional — e o ciclo de políticas públicas
Em uma conceituação ampla, uma política pública é qualquer ação do governo com o objetivo de resolver um problema público.
Tribunal fiscaliza a transparência de municípios com o apoio dos cidadãos
Foi auditada a transparência de 22 municípios que receberam recursos federais por meio de convênios. Em três deles se verificou o pior cenário e será apurada em novos processos a aplicação de R$ 10 milhões
Em resposta a ação do MP Eleitoral, TSE mantém condenação de empresas de ônibus de Teresina (PI) por não disponibilizarem frota integral no dia das eleições
A atuação inicial e rápida do MP Eleitoral foi crucial para a condenação das empresas, que deverão pagar R$ 90 mil em multas
Presidente Lula sanciona lei que concede auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica
Benefício será pago por até seis meses a mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica e que precisam ser afastadas do lar
Presidente em exercício sanciona lei que inclui proteção a crianças e adolescentes na formação de educadores e nos princípios do SUS
Preparação dos profissionais deverá ter conteúdos programáticos referentes à identificação de maus-tratos, negligência e abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes
Governo vai premiar município que reduzir mortes no trânsito
Meta é diminuir em 50% feridos e mortos nas vias até 2030
Mantida lei de São Manuel para academias e brinquedos adaptados a pessoas com deficiência em espaços públicos
Norma não fere princípio da separação dos poderes.
Sorocaba receberá 500 mil para investimento em infraestrutura
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TCEMG divulga relatório de fiscalização em aquisições e contratos de municípios mineiros
O Tribunal de Contas mineiro divulgou o relatório final de uma fiscalização que verificou a legalidade das aquisições e contratos realizados pelos municípios mineiros em 2022.
STF mantém validade de Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Para o Plenário, a Constituição não proíbe a adoção de lei diversa da legislação geral sobre licitações.
