TJSP condena por improbidade administrativa ex-prefeito que manteve abono aniversário após medida ser julgada inconstitucional
Conduta feriu princípios da Administração Pública
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ICMS Compensacao financeira
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
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Ministro Cristiano Zanin vota pela correção de aposentadorias sem a necessidade de ação judicial.
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Ministro Dias Toffoli validou o acordo, firmado ontem (23) no STF por autoridades do estado e a PGR.
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Foram apresentadas 27 ações com o objetivo de unificar os prazos de concessão do benefício.