DL-CON-POG 141/2023 Itapeva
Compensação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por perdas do FPM e do FPE de 2023 em comparação com 2022. LC 201/2023.
Compensação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por perdas do FPM e do FPE de 2023 em comparação com 2022. LC 201/2023.
Compensação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por perdas do FPM e do FPE de 2023 em comparação com 2022. LC 201/2023.
Compensação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por perdas do FPM e do FPE de 2023 em comparação com 2022. LC 201/2023.
Compensação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por perdas do FPM e do FPE de 2023 em comparação com 2022. LC 201/2023.
Compensação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por perdas do FPM e do FPE de 2023 em comparação com 2022. LC 201/2023.
Compensação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por perdas do FPM e do FPE de 2023 em comparação com 2022. LC 201/2023.
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Compensação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por perdas do FPM e do FPE de 2023 em comparação com 2022. LC 201/2023.