DL-CON-POG 155/2023 Sorocaba
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Propostas serão debatidas em audiências públicas no período de 23 a 25 de janeiro
Conforme manda a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias, contado a partir do vencimento de cada dívida, para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos a serem inscritos em dívida ativa.
Para a maioria, há desproporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exercício do poder de polícia.