DL-CON-POG 2/2024 Santo Antônio do Jardim
FPM 1° Decêndio realizado.
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O presidente da República sancionou nesta segunda-feira (8) a Lei 14.798, que institui o Dia Nacional da Educação Legislativa, a ser celebrado anualmente no dia 15 de maio.
O Decreto 1.836/2008 veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, até terceiro grau, do governador e do vice-governador do estado para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta ou indireta.
Com base no princípio da separação dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou inconstitucional uma lei do município de Nova Bandeirantes que autorizava o Poder Executivo a pagar incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Troca de partido é permitida pela legislação. Este ano só vale para vereadores.