A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que os candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas tem direito à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, desde que haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária, ou qualquer obstáculo financeiro
Em um trabalho de fiscalização nas folhas de pagamento dos órgãos municipais e estaduais do Espírito Santo, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) identificou servidores aposentados por incapacidade ao trabalho, que estavam com vínculo ativo em outro órgão público, e também servidores acumulando cargos ilegalmente com descumprimento de carga horária.
O déficit orçamentário não é motivo para que a União deixe de pagar diferenças de função comissionada ao servidor.
Não cabe ao Poder Judiciário examinar a discricionariedade e o mérito do ato administrativo, exceto para exercer o controle da sua legalidade e moralidade.
A Justiça do Trabalho em Goiânia condenou uma gestora hospitalar a pagar horas extras e intervalos intrajornada não usufruídos a um motorista de ambulância.
31 de janeiro é o prazo final para realizar a opção pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido.
Propostas para enfrentamento do contencioso judicial.
Área de interesse: Saúde.
Assunto: Portaria GM/SM nº 3.100. Comissão para Discussão e Elaboração de Proposta de Carreira no Âmbito do Sistema Único de Saúde – (CDEPCA/SUS).
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do ICMS.
ICMS 4ª Cota Realizada. (DL-CON-POG 10/2024)
ICMS 4ª Cota Realizada.
