DL-CON-POG 49/2024 Caieiras
ICMS 3ª Cota Realizada
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem reunião agendada para a quarta-feira (17), às 9h, com nove itens na pauta de votações.
Juiz afirmou que o MP não produziu qualquer prova documental suplementar que comprove a prática ilícita.