DL-CON-POG 49/2024 Pindamonhangaba
ICMS 3ª Cota Realizada
Decisão unânime aplicou jurisprudência no sentido de que apenas lei federal editada pela União pode tratar do tema.
Relator do pedido, ministro Flávio Dino verificou que a sanção se embasou em dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa cuja eficácia está suspensa pelo Supremo.
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Área de interesse: Governo/Administração. Saúde.
Assunto: Portaria SECTICS/MS nº 14. Pós-Exposição de Risco (PEP) à Infecção pelo HIV, IST e Hepatites Virais.