DL-CON-POG 58/2024 Canas
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está avançando no desenvolvimento do Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.133.118, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 1.000 [1], que versa especificamente sobre o alcance do nepotismo em cargos de natureza política.
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