A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores locais para o prazo final para o envio das Declarações das Contas Anuais (DCA) referentes ao exercício de 2023 que está se aproximando do fim.
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Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco.
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