Em razão da condenação, a Justiça de Minas Gerais decretou a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do prefeito por oito anos, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período.
A Prefeitura ajuizou a ação contra a Câmara Municipal sob o argumento de ofensa ao pacto federativo, pois a norma invadiria a competência privativa da União para legislar sobre assuntos relacionados a Direito Civil.
Área de interesse: Governo/Administração
Assunto: Portaria nº 008. Suspensão mensal de atendimento para reuniões técnicas. Unidades de reintegração social.
Área de interesse: Governo/Administração. Planejamento/Gestão
Assunto: Portaria GM MS 4139. Auxílio-reabilitação psicossocial. Programa “De Volta para Casa”
Área de interesse:Governo/Administração. Assistência Social.
Assunto: Lei nº 14899. Plano de Metas. Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
Área de interesse: Governo/Administração.
Assunto: Portaria GM MS 4379. Diretrizes Nacionais. Cuidado Farmacêutico. Sistema Único de Saúde – SUS.
Área de interesse: Finanças/Orçamento. Planejamento/Gestão.
Assunto: Portaria GM MS 4374. Financiamento e Transferência de Recursos Federais. Sistema Único de Saúde – SUS.
Nesta quinta-feira, 20 de junho, os Municípios irão receber o segundo repasse deste mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Lançada há só cinco dias, Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola já recebeu adesão de 2.085 municípios e sete estados.
Atividade faz parte do ciclo de seminários e oficinas Educação Digital: caminhos inclusivos para a transformação curricular na educação básica.
