Notas e Informações 488/2024

N. Inf. Tributo Municipal, Notas e Informações, Orientações TécnicasDeixe um comentário

Área de interesse:Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.

Assunto: MP n° 1.227/2024. Delegação de competência aos Municípios para o julgamento de processos administrativos fiscais relativos ao ITR mediante a celebração de convênio com a Receita Federal. INRFB n° 2.197/2024. Alterações na INRFB n° 1.640/2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a RFB e os Municípios.