DL-CON-POG 95/2024 Socorro
FPM Previsão e 1º Decendio Julho.
FPM Previsão e 1º Decendio Julho.
FPM Previsão e 1º Decendio Julho.
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ICMS. Índices percentuais preliminares de participação do Município para 2025. Dados provisórios.
ICMS. Índices percentuais preliminares de participação do Município para 2025.
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou ao Município de Ibiporã (Região Metropolitana de Londrina, no Norte do Estado) que suspenda, de forma imediata, o pagamento de honorários sucumbenciais aos servidores exclusivamente comissionados; e que promova a adequação do quadro funcional da entidade, nos termos dos Prejulgados nº 6 e nº 25 do TCE-PR.