O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade das expressões “encontros ecumênicos” e “outros afins” contidas no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.068/19, de Restinga, que dispõe sobre a autorização do Executivo a disponibilizar veículos da municipalidade para o transporte de munícipes para participarem de encontros ecumênicos na região.
A proposta de reforma do processo administrativo federal, conforme o Projeto de Lei nº 2.481, de 2022, apresenta um aspecto relevante e controverso: a aplicabilidade da nova legislação a todos os níveis de governo, incluindo União, estados, Distrito Federal e municípios.
Área de interesse: Meio ambiente. Governo/Administração.
Assunto:Deliberação ARSESP nº 1.544: Categorias tarifárias Residencial Social e Residencial Vulnerável.
Área de interesse: Assistência Social. Saúde.
Assunto: Lei nº 14.951. Coloração da órtese externa denominada bengala longa.
Área de interesse: Assistência Social.
Assunto: Lei nº 14.950. Direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde.
Área de interesse: Tributos.
Assunto: Lei nº 14.943/2024. Tratamento Tributário Concedido.
Área de interesse: Governo/Administração. Assistência Social.
Assunto:Lei nº 14.942. Projeto Banco Vermelho.
Área de interesse:Meio ambiente.
Assunto:Deliberação nº 5. Divulgação de Atividades Econômicas de Baixo Risco: Municípios Podem Adotar Classificações Mais Restritivas, Segundo Deliberação do Comitê Facilita SP.
