A Justiça Eleitoral tem buscado estabelecer padrões de comportamento que possam guiar, da maneira mais precisa possível, tanto o eleitorado quanto os candidatos a cargos públicos, segundo o ministro do Tribunal Superior Eleitoral André Ramos Tavares.
A condenação com base em genérica violação a princípios administrativos ou com base nos revogados incisos I e II do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), sem que os fatos tipifiquem alguma das novas hipóteses previstas na sua atual redação, remete à abolição da tipicidade da conduta.
Áreas de interesse: Planejamento/Gestão. Governo/Administração.
Assunto: Resolução SEDS nº 25/2024. Normas para o Restaurante Popular.
Áreas de interesse: Planejamento/Gestão. Obras/Serviços Urbanos.
Assunto: Portaria MCOM Nº 14.361. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
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