Provimento CSM regulamenta gestão de precatórios.
Ganhos na eficiência e segurança jurídica.
Revisão de condenação que causou inelegibilidade não cabe à Justiça Eleitoral.
A revisão de uma sentença que declarou a inelegibilidade de determinado candidato, provocada por condenação por improbidade administrativa, tem de partir exclusivamente da Justiça Estadual.
