DL-CON-POG 125/2024 Santo Antônio do Jardim
Complementações VAAT, VAAF e VAAR. Acertos financeiros.
DL-CON-POG 125/2024 São José do Rio Pardo
Complementações VAAT, VAAF e VAAR. Acertos financeiros.
DL-CON-POG 125/2024 Socorro
Complementações VAAT, VAAF e VAAR. Acertos financeiros.
DL-CON-POG 125/2024 Sorocaba
Complementações VAAT, VAAF e VAAR. Acertos financeiros.
DL-CON-POG 125/2024 Taboão da Serra
Complementações VAAT, VAAF e VAAR. Acertos financeiros.
Em regra, função de agente de contratação deve ser exercida por servidor efetivo.
Em regra, a função de agente de contratação deve ser exercida por servidor ocupante de cargo efetivo ou empregado público, e não por servidor provido em cargo comissionado, em razão de previsão legal expressa no artigo 8º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos).
STJ afasta presunção de dano nos casos de dispensa de licitação.
Com as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa em 2021, não faz mais sentido o Superior Tribunal de Justiça considerar que o dano é presumido nos casos em que houve a dispensa indevida de licitação.
