DL-CON-POG 141/2024 Santo Antônio do Jardim
ICMS 3ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 141/2024 São José do Rio Pardo
ICMS 3ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 141/2024 Socorro
ICMS 3ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 141/2024 Sorocaba
ICMS 3ª Cota Realizada.
DL-CON-POG 141/2024 Taboão da Serra
ICMS 3ª Cota Realizada.
STJ veta repasse de dívidas tributárias do imóvel ao arrematante em leilão
É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante pelas dívidas tributárias que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.
A Responsabilização do agente de contratação perante a Nova Lei de Licitações.
Nova Lei de Licitações, além de compilar em um único diploma legal dispositivos esparsos sobre contratações públicas (preexistentes em leis, decretos e instruções normativas), trouxe definições antes dispersas no ordenamento jrídico, como a previsão do instituto da Segregação de Funções, que já era consagrado na doutrina e jurisprudência, ganhando status de diretriz geral a nortear os procedimentos licitatórios (artigo 5º da Lei nº 14.133/21i).
STF valida lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Para o Plenário, a medida assegura que a ordem econômica seja pautada nos valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana.
