Com a novidade, o servidor municipal poderá digitalizar os documentos e fazer o envio virtual. Em seguida, a Receita analisará e converterá o processo em digital, incluindo o fiscal do Município como parte interessada no processo. Assim, ele poderá fazer juntada de documentos ao processo.
O STF já tem maioria para adicionar dois critérios que não estão previstos na lei para contratação de serviços jurídicos sem licitação.
Solução foi construída por meio de acordo em dois casos de repercussão geral.
O poder público deverá disponibilizar à população dados como vagas em escola, rendimento escolar e execução orçamentária.
O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), defendeu a aprovação do texto, que seguirá para análise do Senado. “A mudança trará maior eficiência e responsividade à prestação dos serviços de energia elétrica”, assegurou o relator.
