Em sessão do dia 16 de outubro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu pela cassação da liminar que suspendia a eficácia da Lei n.º 883, de Pariquera-Açu.
2ª Turma suspendeu condenação por improbidade administrativa de Luiz Fernando Pezão.
Para o Plenário, a mudança na Constituição estadual fere a independência do Poder Executivo local.
O partido questionou a constitucionalidade da criação dos conselhos profissionais por iniciativa parlamentar, argumentando que essa prerrogativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo, conforme o art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição.
Pessoas com deficiência têm direito à acessibilidade em concursos públicos sem que precisem solicitar as adaptações necessárias previamente. Com esse entendimento, a Vara das Fazendas Públicas de Novo Gama (GO) decidiu que um candidato PcD eliminado na prova física do concurso para a Guarda Civil Municipal deve refazê-la. Segundo a juíza Polliana Passos Carvalho, o Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura a acessibilidade sem que seja necessário pedir adaptações.