DL-CON-POG 182/2024 Pindamonhangaba
Resolução SFP nº 40/2024
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Resolução SFP nº 40/2024
Áreas de interesse: Planejamento/Gestão. Governo/Administração. Finanças/Orçamento.
Assunto: Resolução nº 17/2024, de 4 de dezembro de 2024. Altera o Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, disciplinando a Cautelar de Suspensão de Pagamentos.