Arquivo Diário: 02/01/2025

Fundamentação per relationem no Processo Administrativo Disciplinar

O Superior Tribunal de Justiça recentemente editou a Súmula nº 674, de 13 de novembro de 2024, que diz respeito à possibilidade de julgamento pela autoridade administrativa per relacionem: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares”.

Condomínio não poderá manter galinhas-d’angola para controle de escorpiões

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, proferida pelo juiz Darci Lopes Beraldo, que negou pedido de condomínio para manter galinhas-d’angola utilizadas para controle de pragas em áreas comuns do local.