O período de opção pelo Simples Nacional ocorrerá durante todo o mês de janeiro, segundo previsto no art. 16, § 2º, da Lei Complementar 123/2006. O momento é estratégico, e os gestores municipais podem orientar os contribuintes sobre o regime diferenciado de tributação, além de fortalecer a relação do poder público local com os pequenos negócios.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, no dia 31 de dezembro, o novo marco normativo sobre oferecimento e aceitação de seguro garantia . A medida visa garantir o pagamento de débitos inscritos e débitos em vias de serem inscritos em dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, em execução fiscal ou em negociação administrativa. A Portaria PGFN /MF Nº 2044, construída após consulta pública realizada em setembro, pode ser conferida na íntegra.
Área de interesse: Governo/Administração Saúde.
Projeto de Lei nº 426/2021. Implicações para Prefeituras, Câmaras e Autarquias no Estado de São Paulo.
A compensação previdenciária agora possui novas regras. Elas serão aplicadas não só aos novos pedidos, como também a todos os processos pendentes de análise e decisão no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As mudanças constam na Portaria DIRBEN/INSS Nº 1.250/2024 publicada, no Diário Oficial da União (DOU), nesta segunda-feira, 30 de dezembro.
Foi publicada a Portaria 6.272, de 26 de dezembro, que traz os valores referentes à última parcela de 2024 do repasse da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do Piso Nacional da Enfermagem a estados e municípios. O montante é destinado aos entes federados para realizarem o pagamento do piso de trabalhadores da categoria. Para este ano, o Ministério da Saúde dedicou o orçamento de R$ 10,6 bilhões para a AFC da União.
O novo salário mínimo será de 1.518,00 a partir de janeiro de 2025. O decreto foi assinado hoje (30/12) à tarde pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Fernando Haddad (Fazenda), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e da ministra em exercício da Casa Civil, Miriam Belchior. O novo valor representa um aumento de R$ 106,00 (7,5%) em relação ao piso deste ano que está em R$ 1.412,00.
STF anula gratificação por desempenho fiscal para servidores inativos e pensionistas do CE.
A utilização de ferramentas digitais para promover uma sociedade mais conectada, produtiva e preparada para os desafios do futuro tem sido cada vez mais presente na gestão pública.
Contribuintes devem ficar atentos à oportunidade de ingresso ou reingresso nesse regime de tributação.
O artigo 77 do Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal e municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público.
