Notas e Informações 571/2025
Áreas de Interesse: Gabinete do Prefeito. Secretaria ou Departamento Municipal de Cultura e do Patrimônio Histórico.
Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024, que altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer, dentre outros assuntos, novas regras para a expedição de declaração ou laudo de arma de fogo histórica.
