O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou ao Município de Cafelândia (Região Oeste) que as novas revisões anuais do plano de amortização de seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sejam implementadas por meio de lei; e que seja respeitado o prazo remanescente do plano de amortização.
Conferências devem ser realizadas até 31 de abril.
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara do Foro de Porto Feliz, proferida pelo juiz Diogo da Silva Castro, que negou pedido de fornecimento de sensor para auxílio no controle de glicemia de paciente diagnosticada com diabetes tipo I.
REGRAS GERAIS DE CÁLCULO E REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. TETOS MÍNIMO E MÁXIMO VIGENTES NA COMPETÊNCIA DA REMUNERAÇÃO. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO DAS VERBAS REFERENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO OU GRATIFICAÇÃO NATALINA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERATIVO. POSIÇÃO HIERÁRQUICA DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2022.
Em 2024, o desafio foi ampliar os pagamentos feitos diretamente pela Depre. O setor é responsável pela gestão das filas de precatórios, mas, antes do lançamento do programa, o dinheiro era repassado para contas vinculadas aos juízos de execução, que expediam os mandados de levantamento (MLs), documentos que viabilizam o saque do valor.
