A Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi determinou que o Município de São Pedro mantenha a nomeação de um candidato aprovado em concurso público para o cargo de professor de Educação Física.
Vínculos contratuais firmados sob regime celetista, ainda que decorrentes de admissão por concurso público, desde a edição da Emenda Constitucional (EC) nº 20/98, geram filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), impondo o recolhimento de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e inscrição no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
A tentativa de fuga e o posterior descarte de drogas oferecem fundadas suspeitas para que a guarda municipal atue na repressão ao tráfico, como se fosse polícia.
