O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizará, na quinta-feira (3/4), das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na sede, na Capital, a palestra ‘Eixo de Políticas Públicas – Compras Públicas’, que debaterá os impactos da Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021).
ICMS 4º Cota realizada e Valores Históricos.
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Após forte mobilização da Confederação Nacional de Municípios, que promoveu reuniões com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), o CNJ aprovou, por unanimidade, alterações na Resolução 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Judiciário brasileiro.
ICMS 4º Cota realizada e Valores Históricos.
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