A mais recente edição do programa STJ Notícias traz, entre seus destaques, o julgamento em que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19 estarão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Decisão do ministro Flávio Dino, no entanto, barra adoção do termo “Polícia Municipal” para a instituição
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo município de Tijucas (SC) e declarou nulidade de dispositivo da Resolução n. 9/2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do qual indeferiu parcelamento dos precatórios proposto pelo requerente.
O objetivo das mudanças é aprimorar a regulamentação e a gestão do programa.
O objetivo é fornecer apoio financeiro aos Estados e Municípios para a elaboração e execução de Planos de Manejo Integrado do Fogo e de Planos Operativos de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.
A MP visa aprimorar a legislação sobre o manejo integrado do fogo, com o objetivo de intensificar as ações de prevenção e combate a incêndios florestais no Brasil.
O decreto visa aprimorar a gestão do programa e estabelece novas exigências para a inscrição e atualização cadastral das famílias atendidas, especialmente no caso das compostas por uma única pessoa.
O prêmio, publicado em 24 de março de 2025, visa reconhecer e incentivar políticas e práticas que promovam a inclusão de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
A medida, publicada no Ato GP nº 04/2025, visa planejar e coordenar uma série de ações comemorativas em homenagem à ferramenta que tem sido essencial na avaliação e apoio à gestão pública municipal.