DL-CON-POG 55/2025 Itapevi
FPM Previsão mensal e 1º Decêndio Realizado.
Indisponibilidade de bens na nova Lei de Improbidade Administrativa: tese fixada no Tema 1.257/STJ
A indisponibilidade de bens, cabível nas ações de improbidade administrativa, constitui medida acautelatória, voltada a garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos em caso de procedência da demanda, impedindo, assim, atos de disposição patrimonial pelo réu no curso do processo.
DL-CON-POG 55/2025 Itirapina
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DL-CON-POG 55/2025 Itobi
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DL-CON-POG 55/2025 Jandira
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DL-CON-POG 55/2025 Lençóis Paulista
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STF invalida taxa para instalação de antenas de celular em Poços de Caldas (MG)
Para Tribunal, trechos de duas leis do município mineiro violam competência exclusiva da União.
DL-CON-POG 55/2025 Limeira
FPM Previsão mensal e 1º Decêndio Realizado.
DL-CON-POG 55/2025 Mairiporã
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DL-CON-POG 55/2025 Mococa
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