Não cabe ação de consignação para pagamento parcial de tributo, decide STJ
Não cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolhimento parcial de tributo.
STF anula regra municipal que afastava honorários em acordos fiscais
Para o STF, a norma municipal invadiu competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual.
Inclusão de fatores de risco psicossociais no GRO começa em caráter educativo a partir de maio
Nova diretriz da NR-1 será acompanhada por comissão tripartite e prevê período de adaptação até 2026, com foco na promoção da saúde mental no ambiente de trabalho
Ministério das Mulheres Aprova Regimento da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
A conferência, convocada pela Portaria Ministerial nº 132 de 2024, tem como objetivo integrar propostas para fortalecer e ampliar as políticas públicas para as mulheres, com foco na interseccionalidade e diversidade.
STF invalida norma que limitava honorários em execuções fiscais
Plenário entendeu haver violação à competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual.
Comitê Mais Professores Tem Composição Alterada em Nova Portaria do MEC
A mudança define a inclusão de novos representantes de entidades importantes para a educação no Brasil.
Novo Programa da CAPES Fomenta Formação de Professores para Grupos Específicos
O programa visa promover a formação de professores para atuar em contextos educacionais específicos, como as escolas indígenas, quilombolas, do campo, bilíngues para surdos e de educação especial inclusiva.
Governo Atualiza Faixas de Renda do Minha Casa, Minha Vida; Famílias com Renda de Até R$ 12 Mil Podem Participar
A medida amplia o alcance do programa e ajusta as faixas de renda para contemplar mais famílias, tanto em áreas urbanas quanto rurais.
Nova Lei Garante Proteção a Pesquisadoras e Estudantes Grávidas ou em Processo de Adoção
Foi sancionada nesta quinta-feira (24) a Lei nº 15.124/2025, que proíbe critérios discriminatórios em processos seletivos de bolsas de estudo e pesquisa contra estudantes e pesquisadores que estejam grávidas, tenham filhos recém-nascidos ou estejam em processo de adoção.
