Governo de Mato Grosso pede que STF suspenda regra local sobre execução de emendas orçamentárias
Trecho da Constituição do estado impõe execução de até 0,2% das emendas de bancada ou bloco parlamentar no projeto de lei orçamentária anual
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos
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FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.(DL-CON-POG 61/2025)
DL-CON-POG 61/2025 Arujá
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
DL-CON-POG 61/2025 Barra Bonita
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
DL-CON-POG 61/2025 Bebedouro
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
DL-CON-POG 61/2025 Bertioga
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
DL-CON-POG 61/2025 Cabreúva
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
DL-CON-POG 61/2025 Caconde
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
DL-CON-POG 61/2025 Caieiras
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
DL-CON-POG 61/2025 Cajuru
FPM 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
