Piso da Enfermagem
FNS cria ferramenta para que gestores atualizem dados de profissionais de enfermagem
Lei não pode proibir contrato público com parente de servidor ‘comum’
O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento de que leis municipais podem proibir a celebração de contratos entre a prefeitura e certos agentes, mas que isso não vale para parentes, até o terceiro grau, de servidor público “comum”, ou seja, aquele que não é ocupante de cargo em comissão ou função de confiança.
Boletim de Atualização de Licitações e Contratos – Abril 2025
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em função da edição da Lei n.º 14.133/21, lançou boletim informativo, com periodicidade mensal, para abordar os entendimentos da Corte, alterações e impactos promovidos pela Nova Lei de Licitações.
Governo amplia benefícios e ajusta regras para financiamento habitacional no Brasil
As novas regras visam tornar mais acessíveis as condições de financiamento de moradias para famílias de baixa renda, com foco em aquisições de imóveis novos e usados.
Governo federal endurece regras para eventos ligados a obras com verba pública
A medida altera a Portaria MCID nº 988/2024 e amplia o controle sobre eventos como inaugurações, sorteios de beneficiários, entregas de equipamentos e coletivas de imprensa promovidos por Estados, Municípios, o Distrito Federal e instituições financeiras com recursos do Ministério das Cidades.
Governo facilita repasse de recursos a municípios afetados por enchentes e calamidades
A medida altera o Decreto nº 11.599/2023 e tem como base a Lei nº 11.445/2007, que trata da política nacional de saneamento básico.
São Paulo atualiza lista de municípios no Programa Dose Certa e garante recursos para cidades maiores
A nova redação determina que essas ações sejam realizadas por profissionais de saúde legalmente habilitados, seguindo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas oficiais. A medida reconhece a importância da alimentação no desenvolvimento e bem-estar de pessoas com TEA, e busca garantir um cuidado mais completo e individualizado.
São Paulo atualiza lista de municípios no Programa Dose Certa e garante recursos para cidades maiores
A medida, formalizada por meio da Deliberação CIB nº 36/2025, leva em conta deliberações anteriores (nº 142/2024 e nº 150/2024), além dos dados atualizados do Censo 2022 do IBGE.
Cláusulas contraditórias em editais podem comprometer licitações; clareza é obrigatória
Editais de licitação para contratações públicas devem ser claros e coerentes, evitando apresentar cláusulas que se contradigam. A orientação é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e foi reforçada, na forma de recomendação emitida ao Município de Cascavel (Oeste), que deve ser seguida em seus futuros procedimentos licitatórios.
Brasil lança Campanha Nacional para Incentivar Doação de Cabelos a Pessoas em Tratamento de Câncer
A ação, que ocorrerá anualmente durante a semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer, em 27 de novembro, tem como objetivo sensibilizar a população sobre a importância da doação de cabelos. Além disso, busca informar sobre os procedimentos para realizar a doação e os locais disponíveis para a entrega.
