Nota Técnica 497/2025
Áreas de interesse: Previdência. Finanças/Orçamento. Governo/Administração.
Jurídico. Planejamento/Gestão. Recursos Humanos. Controle Interno.
Ementa: Abono de permanência. Natureza remuneratória. Reflexos em férias e 13º salário. Tema da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Precedente obrigatório para o Poder Executivo.
