O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu que o adicional de insalubridade pago a servidores públicos não deve ser incluído no cálculo da contribuição previdenciária e nem incorporado à aposentadoria quando se trata de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Portaria prevê detalhamento dos dados sobre os valores pagos a advogados públicos federais e sobre o desempenho e a eficiência da atuação do órgão
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM 3º Decêndio Realizado e Valores Históricos.(DL-CON-POG 110/2024)
FPM 3º Decêndio Realizado e Valores Históricos.
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