DL-CON-POG 117/2025 Itapevi
ICMS 3º Cota realizada.
DL-CON-POG 117/2025 Itirapina
ICMS 3º Cota realizada.
DL-CON-POG 117/2025 Itobi
ICMS 3º Cota realizada.
Novos caminhos para rever condenações por improbidade culposa após o trânsito em julgado
Condenados definitivamente pela prática de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa viram-se alijados da incidência da Lei nº 14.230/2021, em razão do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.199/STF (Recurso Extraordinário nº 843.989, rel. min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022).
DL-CON-POG 117/2025 Jandira
ICMS 3º Cota realizada.
STF: Guardas municipais vinculados a RPPS não têm direito a aposentadoria especial
Corte rejeitou equiparação previdenciária com demais forças de segurança previstas no § 4º-B do art. 40 da CF
DL-CON-POG 117/2025 Lençóis Paulista
ICMS 3º Cota realizada.
DL-CON-POG 117/2025 Limeira
ICMS 3º Cota realizada.
DL-CON-POG 117/2025 Mairiporã
ICMS 3º Cota realizada.
DL-CON-POG 117/2025 Mococa
ICMS 3º Cota realizada.
